RHC 139242 - DECISAO

RHC 139242 - DECISAO

Conforme documentação e precedentes, o inquérito foi instaurado imediatamente com base em representação/delação apócrifa sem investigações preliminares, o que caracteriza ilegalidade flagrante e justificaria o trancamento por falta de justa causa; contudo, o recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa à Constituição seria reflexa/infraconstitucional e seu reconhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 279 do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: ANDREIA (Daleta Andrea Yamakawa); Coinvestigada: NOEMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Notícia Anônima, Falta De Justa Causa, Crime Contra a Economia Popular, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 279 STF
Direito Penal Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Notícia Anônima Falta De Justa Causa Crime Contra a Economia Popular Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 279 STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ANDREIA (Daleta Andrea Yamakawa)

Agravada

NOEMI

Coinvestigada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa
  2. 2 Idoneidade da notícia anônima como fundamento para instauração de inquérito policial
  3. 3 Possibilidade de trancamento via habeas corpus

Ratio Decidendi

Conforme documentação e precedentes, o inquérito foi instaurado imediatamente com base em representação/delação apócrifa sem investigações preliminares, o que caracteriza ilegalidade flagrante e justificaria o trancamento por falta de justa causa; contudo, o recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa à Constituição seria reflexa/infraconstitucional e seu reconhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 279 do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Não admite o recurso extraordinário