HC 715618 - DECISAO

HC 715618 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo comprovada flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade em juízo sumário, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: FERNANDO DE JESUS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

FERNANDO DE JESUS GOMES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 condição de existência de flagrante ilegalidade para admissão do writ
  3. 3 trancamento de inquérito policial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo comprovada flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade em juízo sumário, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.