Rcl 46900 - DECISAO

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Havendo o trancamento do inquérito objeto da reclamação (arquivamento do processo principal e do apenso), restou configurada a perda superveniente do interesse de agir, motivo pelo qual se reconheceu a perda de objeto da demanda e se extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Reclamante: FLÁVIO SANTANA RASSI; Autoridade Reclamada: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente de interesse de agir
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Cumprimento De Decisão Judicial, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Reclamação
Processo Penal Direito Processual Civil Trancamento De Inquérito Policial Cumprimento De Decisão Judicial Perda Superveniente Do Interesse De Agir Reclamação

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Parties

FLÁVIO SANTANA RASSI

Reclamante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia/GO

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento alegado de ordem do STJ para trancamento de inquérito policial
  2. 2 Verificação de perda superveniente do interesse de agir em razão do cumprimento da decisão

Ratio Decidendi

Havendo o trancamento do inquérito objeto da reclamação (arquivamento do processo principal e do apenso), restou configurada a perda superveniente do interesse de agir, motivo pelo qual se reconheceu a perda de objeto da demanda e se extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente de interesse de agir

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de 1º grau reclamado.
  • Intimem-se.