RHC 181313 - ACORDAO

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Havendo nos autos indícios mínimos de autoria e de materialidade referentes à suposta falsa imputação de crime à Magistrada, não se demonstrou, de plano, a atipicidade da conduta nem a ocorrência de causa extintiva de punibilidade; além disso, é vedado reexaminar prova ou valoração fática nesta via estreita, de modo que o trancamento do procedimento criminal é prematuro, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Magistrada: Dra. Hertha Helena Rollemberg Padilha de Oliveira; Promotor De Justiça: Dr. Roberto Bacal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Comunicação Falsa De Crime, Justa Causa, Atipicidade, Extinção Da Punibilidade, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Comunicação Falsa De Crime Justa Causa Atipicidade Extinção Da Punibilidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Dra. Hertha Helena Rollemberg Padilha de Oliveira

Magistrada

Dr. Roberto Bacal

Promotor De Justiça

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de procedimento criminal via habeas corpus
  2. 2 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 Alegação de atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios mínimos de autoria e de materialidade referentes à suposta falsa imputação de crime à Magistrada, não se demonstrou, de plano, a atipicidade da conduta nem a ocorrência de causa extintiva de punibilidade; além disso, é vedado reexaminar prova ou valoração fática nesta via estreita, de modo que o trancamento do procedimento criminal é prematuro, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de trancamento do inquérito/procedimento criminal.