AREsp 2176596 - DECISAO
O arquivamento do inquérito em 14/7/2023 por extinção da punibilidade por prescrição e a ausência de oferecimento de denúncia tornaram superveniente a perda de objeto do agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: Flávio Pinto Coelho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado (perda De Objeto)
- Outcome
- Recurso prejudicado
- Legal Topics
- Trancamento De Inquérito Policial, Medidas Cautelares, Perda De Objeto, Prescrição
Case Brief
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Parties
Flávio Pinto Coelho
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado (perda De Objeto)
Legal Issues
- 1 Trancamento de inquérito policial
- 2 Perda de objeto superveniente
- 3 Extinção da punibilidade por prescrição
Ratio Decidendi
O arquivamento do inquérito em 14/7/2023 por extinção da punibilidade por prescrição e a ausência de oferecimento de denúncia tornaram superveniente a perda de objeto do agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
Recurso prejudicado
Orders
- Recurso prejudicado
- Publique-se.
Full Case Text
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