RHC 193928 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o inquérito foi instaurado sem elementos mínimos que sugiram dolo específico de discriminação; o contexto de show de stand-up denota animus jocandi e, na ausência de elementos sugestionadores do dolo específico, não há justificativa para a continuidade da investigação penal.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome: Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics: Trancamento De Inquérito Policial, Art. 88 Do Estatuto Da Pessoa Com Deficiência, Piada Em Stand Up Comedy, Animus Jocandi, Atipicidade Da Conduta, Dolo Específico

Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Art. 88 Do Estatuto Da Pessoa Com Deficiência Piada Em Stand Up Comedy Animus Jocandi Atipicidade Da Conduta Dolo Específico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

1 Trancamento de inquérito policial por atipicidade
2 Aplicabilidade do art. 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência
3 Existência ou ausência de dolo específico para discriminação em contexto de humor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
Manter decisão que concedeu a ordem de ofício para trancar o inquérito policial.