RHC 198779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, diante da complexidade do caso, do elevado número de investigados, da necessidade de diligências específicas e da existência de determinação da origem para a realização de diligências no prazo de 60 dias, não se comprovou letargia estatal ou constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento do inquérito policial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Diligências Investigatórias, Complexidade Do Inquérito, Dano Ao Patrimônio Público, Ameaça
Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Diligências Investigatórias Complexidade Do Inquérito Dano Ao Patrimônio Público Ameaça

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o prolongamento do inquérito policial configura constrangimento ilegal que justifique o trancamento do inquérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da complexidade do caso, do elevado número de investigados, da necessidade de diligências específicas e da existência de determinação da origem para a realização de diligências no prazo de 60 dias, não se comprovou letargia estatal ou constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento do inquérito policial.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Recomendar ao juízo impetrado a adoção de medidas para conferir maior celeridade às investigações