RHC 192568 - DECISAO

O inquérito, instaurado em 29/07/2016, perdurou por mais de sete anos sem elementos concretos aptos a permitir a apresentação de denúncia ou indiciamento, caracterizando injustificado excesso de prazo e consequente constrangimento ilegal ao investigado, o que autoriza o trancamento do Inquérito Policial n. 0020231-05.2017.26.0050.

Parties: Paciente: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provido (decisão De Provimento)
Outcome: Ordem concedida para trancar o Inquérito Policial n. 0020231-05.2017.26.0050.
Legal Topics: Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Prescrição, Falsificação De Documentos, Perícia Grafotécnica

Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Prescrição Falsificação De Documentos Perícia Grafotécnica

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provido (decisão De Provimento)

Legal Issues

1 Excesso de prazo para encerramento do inquérito policial
2 Atipicidade da conduta imputada
3 Extinção da punibilidade por prescrição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para trancar o Inquérito Policial n. 0020231-05.2017.26.0050.

Orders

Trancar o Inquérito Policial n. 0020231-05.2017.26.0050.
Publique-se e Intimem-se.