RHC 199649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de atipicidade da conduta, de extinção da punibilidade ou de manifesta ausência de justa causa; não existe decisão judicial ou administrativa que tenha desconstituído o lançamento definitivo do crédito tributário, e a mera discussão judicial sobre o lançamento não impede o prosseguimento do inquérito; além disso, estando a investigação em fase preliminar e sem robusta justificativa, o trancamento seria precipitado, e a extinção da empresa não impede a apuração, podendo a responsabilidade atingir seus representantes legais.

Parties
Agravante: MARCOS ALEXANDRE PRADO; Empresa Investigada: MBR COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa Para Persecução Penal, Independência Das Instâncias, Excepcionalidade Do Habeas Corpus Para Trancamento, Extinção Da Empresa E Responsabilidade De Seus Representantes
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Para Persecução Penal Independência Das Instâncias Excepcionalidade Do Habeas Corpus Para Trancamento Extinção Da Empresa E Responsabilidade De Seus Representantes

Case Brief

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Parties

MARCOS ALEXANDRE PRADO

Agravante

MBR COMERCIAL LTDA

Empresa Investigada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para prosseguimento do inquérito diante da alegação de lançamento tributário em face de parte ilegítima
  2. 2 Possibilidade de trancamento do inquérito em fase preliminar em razão da extinção da empresa investigada
  3. 3 Efeito de discussão judicial sobre a validade do lançamento tributário no andamento do inquérito policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de atipicidade da conduta, de extinção da punibilidade ou de manifesta ausência de justa causa; não existe decisão judicial ou administrativa que tenha desconstituído o lançamento definitivo do crédito tributário, e a mera discussão judicial sobre o lançamento não impede o prosseguimento do inquérito; além disso, estando a investigação em fase preliminar e sem robusta justificativa, o trancamento seria precipitado, e a extinção da empresa não impede a apuração, podendo a responsabilidade atingir seus representantes legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus