RHC 203728 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a monocrática não violou o princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental, e não há, de plano, prova da ausência de justa causa (materialidade ou indícios mínimos de autoria) que autorize o trancamento do inquérito; além disso, o habeas corpus não admite exame aprofundado de fatos e provas necessário para acolher a pretensão defensiva.

Parties
Paciente/agravante: BRUNA TEIXEIRA MORELLI PAVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Proibição De Dilação Probatória No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Agravo Regimental Proibição De Dilação Probatória No Habeas Corpus

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Parties

BRUNA TEIXEIRA MORELLI PAVAN

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade
  2. 2 Se há justa causa para o trancamento do inquérito policial
  3. 3 Se é possível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento fático-probatório necessário ao trancamento

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a monocrática não violou o princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental, e não há, de plano, prova da ausência de justa causa (materialidade ou indícios mínimos de autoria) que autorize o trancamento do inquérito; além disso, o habeas corpus não admite exame aprofundado de fatos e provas necessário para acolher a pretensão defensiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e permitir o prosseguimento do inquérito policial