RHC 207996 - ACORDAO

Existindo indícios mínimos de autoria e descrição fática plausível, não há falta manifesta de justa causa para trancamento do inquérito; a alegação de atipicidade exige exame fático-probatório pelo juízo processante; e o STJ não deve conhecer pedido de trancamento da ação penal quando a denúncia foi oferecida após o julgamento do habeas corpus originário, sob pena de supressão de instância.

Parties: Agravante: RODOLFO TEIXEIRA BINI EGLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome: Agravo regimental improvido.
Legal Topics: Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Atipicidade, Justa Causa, Supressão De Instância

Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Atipicidade Justa Causa Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RODOLFO TEIXEIRA BINI EGLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

1 Há justa causa para o prosseguimento do inquérito policial?
2 É atípica a conduta do agravante limitada à elaboração de contratos?
3 O Superior Tribunal de Justiça é competente para analisar pedido de trancamento da ação penal quando a denúncia foi oferecida após o julgamento do habeas corpus originário?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Autorizado o prosseguimento da investigação criminal e da persecução penal contra o agravante.