RHC 213628 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem demonstrou existência de indícios mínimos de autoria e materialidade que legitimam a continuidade do inquérito; a demora foi justificada pela complexidade das diligências em curso e pela busca da verdade real; e o habeas corpus é via inadequada para exame de mérito e valoração probatória, não se evidenciando flagrante ilegalidade prima facie.

Parties
Agravante: JORGE JOSE FERREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Justa Causa, Habeas Corpus Limitação Para Valoração De Provas
Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Justa Causa Habeas Corpus Limitação Para Valoração De Provas

Case Brief

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Parties

JORGE JOSE FERREIRA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a continuidade do inquérito policial (indícios de autoria e materialidade)
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo que justifique o trancamento do inquérito policial
  3. 3 Competência do habeas corpus para análise de mérito e valoração de provas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem demonstrou existência de indícios mínimos de autoria e materialidade que legitimam a continuidade do inquérito; a demora foi justificada pela complexidade das diligências em curso e pela busca da verdade real; e o habeas corpus é via inadequada para exame de mérito e valoração probatória, não se evidenciando flagrante ilegalidade prima facie.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos