RHC 187514 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado excesso de prazo apto a autorizar o trancamento do inquérito policial: a investigação é complexa, envolve múltiplos investigados, diligências pendentes e deslocamento de competência por prerrogativa de foro, circunstâncias que justificam a dilação dos prazos à luz da jurisprudência.
- Parties
- Agravante: ANA PAULA MAGALHÃES SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANA PAULA MAGALHÃES SILVA
Agravante
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Acórdão
Legal Issues
- 1 Há excesso de prazo que justifique o trancamento do inquérito policial, considerando a complexidade das investigações e o número de investigados?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado excesso de prazo apto a autorizar o trancamento do inquérito policial: a investigação é complexa, envolve múltiplos investigados, diligências pendentes e deslocamento de competência por prerrogativa de foro, circunstâncias que justificam a dilação dos prazos à luz da jurisprudência.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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