RHC 187578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado excesso de prazo de forma inequívoca; a complexidade do caso, o envolvimento de seis investigados, diligências realizadas e o deslocamento de competência por prerrogativa de foro justificam a dilação dos prazos, sendo o trancamento medida excepcional não cabível no caso.

Parties
Agravante: JOSIVAL DE ALCANTARA SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Complexidade Das Investigações, Foro Por Prerrogativa De Função, Programa Nacional De Alimentação Escolar (pnae)
Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Complexidade Das Investigações Foro Por Prerrogativa De Função Programa Nacional De Alimentação Escolar (pnae)

Case Brief

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Parties

JOSIVAL DE ALCANTARA SOUZA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para conclusão de inquérito policial
  2. 2 Possibilidade de trancamento do inquérito policial por violação da razoável duração do processo
  3. 3 Requisitos excepcionais para o trancamento de inquérito policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado excesso de prazo de forma inequívoca; a complexidade do caso, o envolvimento de seis investigados, diligências realizadas e o deslocamento de competência por prerrogativa de foro justificam a dilação dos prazos, sendo o trancamento medida excepcional não cabível no caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que denegou a ordem de habeas corpus e não determinou o trancamento do inquérito policial