RHC 202553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos contêm indícios concretos de fraudes e irregularidades que justificam a continuidade do inquérito; o trancamento via habeas corpus é medida excepcional que exige demonstração imediata de atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios, não sendo cabível quando a matéria demanda revolvimento fático-probatório; a alegada inércia policial não bastou para autorizar o trancamento.

Parties
Agravante: JACKSON JONES ALBERICI; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Fraude Em Licitação, Justa Causa Para Investigação, Inércia Da Autoridade Policial, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Fraude Em Licitação Justa Causa Para Investigação Inércia Da Autoridade Policial Habeas Corpus

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Parties

JACKSON JONES ALBERICI

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Há justa causa para a continuidade do inquérito policial?
  2. 2 Pode-se trancar inquérito policial via habeas corpus diante da necessidade de exame fático-probatório?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos contêm indícios concretos de fraudes e irregularidades que justificam a continuidade do inquérito; o trancamento via habeas corpus é medida excepcional que exige demonstração imediata de atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios, não sendo cabível quando a matéria demanda revolvimento fático-probatório; a alegada inércia policial não bastou para autorizar o trancamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que manteve a continuidade do inquérito policial.