RHC 212270 - DECISAO

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Não houve reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois, apesar dos seis anos desde a instauração, a investigação demonstra complexidade (diversos crimes, vários investigados, vasto material e necessidade de diligências, inclusive apuração de supostos 263 pagamentos), além de estarem em curso diligências e o recorrente não estar submetido a medida cautelar restritiva; assim, o trancamento seria prematuro, podendo ser reavaliado em caso de prorrogações sucessivas sem justificativa.

Parties
Impetrante: CLAUDER AGUIAR DE ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Complexidade Da Investigação
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Complexidade Da Investigação

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Parties

CLAUDER AGUIAR DE ARAUJO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 Trancamento do inquérito policial como medida excepcional
  3. 3 Prazo impróprio do inquérito quando o investigado está solto

Ratio Decidendi

Não houve reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois, apesar dos seis anos desde a instauração, a investigação demonstra complexidade (diversos crimes, vários investigados, vasto material e necessidade de diligências, inclusive apuração de supostos 263 pagamentos), além de estarem em curso diligências e o recorrente não estar submetido a medida cautelar restritiva; assim, o trancamento seria prematuro, podendo ser reavaliado em caso de prorrogações sucessivas sem justificativa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determino a expedição de recomendação ao Juízo de origem para que sejam tomadas as medidas cabíveis para imprimir a maior celeridade possível ao Inquérito Policial n. 0710461-65.2021.8.07.0007
  • Publique-se. Intime-se.