RHC 219818 - DECISAO

RHC 219818 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a questão suscitada não foi previamente debatida e decidida pelo juízo de origem, havendo pedido de trancamento pendente na 8ª Vara Criminal de Fortaleza, o que impede o conhecimento do remédio no STJ para evitar supressão de instância; a jurisprudência do STJ exige o prévio exame pelas instâncias ordinárias mesmo quando se trata de questão de ordem pública.

Parties
Recorrente/impetrante: ANTO NIO ALISSON SOUSA MIRANDA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Não Conhecida
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Supressão De Instância (per Saltum), Admissibilidade, Litispendência, Ne Bis in Idem, Ordem Pública
Latrocínio Inquérito Policial Habeas Corpus Processo Penal Competência/instâncias Trancamento De Inquérito Policial Supressão De Instância (per Saltum) Admissibilidade +3 more

Case Brief

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Parties

ANTO NIO ALISSON SOUSA MIRANDA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Ceará

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabe o trancamento de inquérito policial?
  2. 2 Há investigação em duplicidade configurando litispendência e violação do ne bis in idem?
  3. 3 Pode o STJ conhecer da matéria sem prévio exame pelas instâncias ordinárias?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a questão suscitada não foi previamente debatida e decidida pelo juízo de origem, havendo pedido de trancamento pendente na 8ª Vara Criminal de Fortaleza, o que impede o conhecimento do remédio no STJ para evitar supressão de instância; a jurisprudência do STJ exige o prévio exame pelas instâncias ordinárias mesmo quando se trata de questão de ordem pública.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Publique-se.