RHC 193658 - ACORDAO

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Mantém-se o trancamento do inquérito policial porque já havia reconhecimento prévio de excesso de prazo, tendo sido estipulado prazo de 30 dias para conclusão que expirou há vários meses, e o pedido de prazo adicional pelo Ministério Público Federal é injustificável diante de investigação instaurada em abril de 2020 que tramita há mais de cinco anos sem oferecimento de denúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Investigado(s): Investigados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que determinou o trancamento do Inquérito Policial n. 0811921-72.2020.4.05.8300.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Investigados

Investigado(s)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de excesso de prazo na investigação
  2. 2 Pedido de prazo adicional para formação da opinio delicti
  3. 3 Trancamento do inquérito policial por duração excessiva da investigação

Ratio Decidendi

Mantém-se o trancamento do inquérito policial porque já havia reconhecimento prévio de excesso de prazo, tendo sido estipulado prazo de 30 dias para conclusão que expirou há vários meses, e o pedido de prazo adicional pelo Ministério Público Federal é injustificável diante de investigação instaurada em abril de 2020 que tramita há mais de cinco anos sem oferecimento de denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que determinou o trancamento do Inquérito Policial n. 0811921-72.2020.4.05.8300.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que determinou o trancamento do Inquérito Policial n. 0811921-72.2020.4.05.8300.