HC 1021708 - ACORDAO
Não conhecer do agravo porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade; há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento do inquérito e a competência para decidir sobre a oferta da denúncia ou arquivamento é do Ministério Público; o habeas corpus não é meio adequado para aprofundar exame probatório.
- Parties
- Agravante: RODRIGO DIAS PEREIRA; Agravante: GUILHERME DOVICHI CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Habeas Corpus, Ilicitude De Provas
Case Brief
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Parties
RODRIGO DIAS PEREIRA
Agravante
GUILHERME DOVICHI CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se há justa causa para o prosseguimento do inquérito policial
- 2 Se as provas que fundamentam a investigação são ilícitas e ensejam o trancamento
- 3 Se o habeas corpus é meio adequado para análise aprofundada do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade; há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento do inquérito e a competência para decidir sobre a oferta da denúncia ou arquivamento é do Ministério Público; o habeas corpus não é meio adequado para aprofundar exame probatório.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
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