RHC 212389 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento porque o oferecimento da denúncia e a realização da audiência de instrução (com interrogatório do acusado) tornaram prejudicada a alegação de excesso de prazo na fase investigatória; não demonstrou-se hipótese excepcional que autorizasse o trancamento do inquérito, e não há nulidade por ausência de fundamentação.

Parties
Agravante: JEFERSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo Na Investigação, Oferecimento Da Denúncia, Habeas Corpus, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Medida Excepcional
Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Na Investigação Oferecimento Da Denúncia Habeas Corpus Princípio Da Razoável Duração Do Processo Medida Excepcional

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Parties

JEFERSON DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o oferecimento da denúncia afasta a alegação de excesso de prazo na fase investigatória
  2. 2 Se o trancamento do inquérito policial é cabível por excesso de prazo quando já oferecida a denúncia
  3. 3 Alegação de nulidade por ausência de fundamentação no acórdão recorrido e na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento porque o oferecimento da denúncia e a realização da audiência de instrução (com interrogatório do acusado) tornaram prejudicada a alegação de excesso de prazo na fase investigatória; não demonstrou-se hipótese excepcional que autorizasse o trancamento do inquérito, e não há nulidade por ausência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao recurso e manter a decisão monocrática.