HC 1003937 - ACORDAO

HC 1003937 - ACORDAO

Não se comprovou, de plano, a ausência de justa causa ou a desídia dolosa da autoridade investigante; a extensão do inquérito foi justificada pela complexidade dos fatos, múltiplos investigados, diligências pendentes e conflitos de competência; além disso ocorreu o indiciamento dos investigados e houve tratativas de ANPP, o que implicou perda superveniente do objeto, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Complexidade Das Investigações, Desídia Da Autoridade Investigante, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Complexidade Das Investigações Desídia Da Autoridade Investigante Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

JOSÉ MARCELINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na tramitação do inquérito policial
  2. 2 Existência de justa causa para continuidade das investigações
  3. 3 Comprovação de desídia ou inércia dolosa da autoridade investigante

Ratio Decidendi

Não se comprovou, de plano, a ausência de justa causa ou a desídia dolosa da autoridade investigante; a extensão do inquérito foi justificada pela complexidade dos fatos, múltiplos investigados, diligências pendentes e conflitos de competência; além disso ocorreu o indiciamento dos investigados e houve tratativas de ANPP, o que implicou perda superveniente do objeto, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental