RHC 221112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a publicação da distribuição do mandado serviu como intimação segundo norma do TJSP, não havendo prova de oposição tempestiva ou pedido de sustentação oral, e porque o trancamento do inquérito via habeas corpus é medida excepcional inadmissível enquanto perdurarem diligências técnicas essenciais (p.ex., manifestação do Conselho Regional de Medicina e perícias) que demandam dilação probatória.

Parties
Agravante: DAIANA ENISA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Nulidade De Julgamento Virtual, Habeas Corpus, Atipicidade
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Nulidade De Julgamento Virtual Habeas Corpus Atipicidade

Case Brief

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Parties

DAIANA ENISA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade no julgamento virtual por ausência de intimação específica para oposição ao rito virtual ou para requerimento de sustentação oral?
  2. 2 Deve o inquérito policial ser trancado em razão de alegada atipicidade da conduta e ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a publicação da distribuição do mandado serviu como intimação segundo norma do TJSP, não havendo prova de oposição tempestiva ou pedido de sustentação oral, e porque o trancamento do inquérito via habeas corpus é medida excepcional inadmissível enquanto perdurarem diligências técnicas essenciais (p.ex., manifestação do Conselho Regional de Medicina e perícias) que demandam dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e a investigação no inquérito policial enquanto pendentes diligências técnicas