AREsp 2926457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão envolve revaloração jurídica de quadro fático já delimitado (afastando a Súmula 7/STJ), o prazo para conclusão do inquérito com investigado solto é impróprio e sua extrapolação não configura, por si só, constrangimento ilegal, e porque a conclusão superveniente do inquérito tornou sem objeto o pedido de trancamento, cabendo ao Ministério Público formar sua opinio delicti.

Parties
Agravante: MARCIO LUCIANO COELHO DE JESUS JUNIOR; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Investigado Solto, Prazo Impróprio, Conclusão Superveniente Da Investigação, Súmula 7/stj, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Opinio Delicti
Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Investigado Solto Prazo Impróprio Conclusão Superveniente Da Investigação Súmula 7/stj Princípio Da Razoável Duração Do Processo +1 more

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Parties

MARCIO LUCIANO COELHO DE JESUS JUNIOR

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre análise do excesso de prazo
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo em inquérito policial com investigado solto
  3. 3 Efeito da conclusão superveniente do inquérito sobre pedido de trancamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão envolve revaloração jurídica de quadro fático já delimitado (afastando a Súmula 7/STJ), o prazo para conclusão do inquérito com investigado solto é impróprio e sua extrapolação não configura, por si só, constrangimento ilegal, e porque a conclusão superveniente do inquérito tornou sem objeto o pedido de trancamento, cabendo ao Ministério Público formar sua opinio delicti.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público e cassou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que havia determinado o trancamento do inquérito policial.