RHC 141992 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou argumentos novos aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada, havendo incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica; ademais, não houve comprovação de que o caso se enquadra nas hipóteses excepcionais que autorizam o trancamento do inquérito via habeas corpus, e existe questão de supressão de instância em razão de ausência de pronunciamento do tribunal de origem.

Parties
Impetrante/recorrente: GERDES DA SILVA ELIAS; Autoridade Coatora: Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo (SP); Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Investigatório
Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Súmula 182/stj Supressão De Instância Excesso De Prazo Investigatório

Case Brief

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Parties

GERDES DA SILVA ELIAS

Impetrante/recorrente

Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo (SP)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de inquérito policial via habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Avaliação de excesso de prazo na tramitação do inquérito

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou argumentos novos aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada, havendo incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica; ademais, não houve comprovação de que o caso se enquadra nas hipóteses excepcionais que autorizam o trancamento do inquérito via habeas corpus, e existe questão de supressão de instância em razão de ausência de pronunciamento do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Sem prejuízo da impetração de nova ordem devidamente instruída e fundamentada.