RHC 205459 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou, de forma clara e inequívoca, a ausência de justa causa para a instauração do inquérito; o trancamento é medida excepcional que exige prova de plano da atipicidade, da causa extintiva ou da ausência de indícios, e o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória.

Parties: Recorrente/agravante: JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Habeas Corpus, Dilação Probatória

Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Habeas Corpus Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

1 Há justa causa para a instauração/continuidade do inquérito policial?
2 É cabível o trancamento de inquérito policial na via do habeas corpus sem dilação probatória?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.