RHC 203290 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de prova inequívoca da atipicidade, da ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito e por se tratar de investigação complexa cuja dilação é justificada; além disso, as alegações sobre fishing expedition e sobre o mandado de busca e apreensão não foram debatidas na instância de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento pela Corte.

Parties: Agravante: RODRIGO DE PAULA MORGADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics: Trancamento De Inquérito Policial, Ausência De Justa Causa, Excesso De Prazo, Fishing Expedition, Supressão De Instância, Busca E Apreensão

Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Ausência De Justa Causa Excesso De Prazo Fishing Expedition Supressão De Instância Busca E Apreensão

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Parties

RODRIGO DE PAULA MORGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

1 Existência de justa causa para prosseguimento do inquérito policial
2 Alegação de excesso de prazo nas investigações
3 Alegação de fishing expedition e nulidade da busca e apreensão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Publique-se.