RHC 220238 - DECISAO

RHC 220238 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não há constrangimento ao direito de locomoção (os investigados estão soltos), o habeas corpus é inadequado para trancar inquérito salvo em hipóteses evidentes de ilegalidade, e dos elementos iniciais do inquérito constam indícios de autoria e materialidade (documentalmente demonstrada a falsidade da procuração e seu uso), além de justificativa de complexidade que afasta excesso de prazo ou desídia; portanto, não se compraz a medida de trancamento.

Parties
Paciente: MATHEUS DANIEL DA SILVA; Paciente: EDMAR DANIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada. Recurso ordinário não provido.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Uso De Documento Falso, Excesso De Prazo, Falta De Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Uso De Documento Falso Excesso De Prazo Falta De Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

MATHEUS DANIEL DA SILVA

Paciente

EDMAR DANIEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabe trancamento do inquérito por falta de justa causa?
  2. 2 Há excesso de prazo na tramitação do inquérito policial?
  3. 3 É cabível habeas corpus sem constrangimento direto ao direito de locomoção?

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não há constrangimento ao direito de locomoção (os investigados estão soltos), o habeas corpus é inadequado para trancar inquérito salvo em hipóteses evidentes de ilegalidade, e dos elementos iniciais do inquérito constam indícios de autoria e materialidade (documentalmente demonstrada a falsidade da procuração e seu uso), além de justificativa de complexidade que afasta excesso de prazo ou desídia; portanto, não se compraz a medida de trancamento.

Court Disposition

Ordem denegada. Recurso ordinário não provido.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.