AREsp 2926457 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão nem contradição: afastou a Súmula 7 por tratar-se de revaloração jurídica de fatos delimitados; aplicou jurisprudência que reconhece o prazo impróprio para investigado solto; considerou que a superveniente conclusão do inquérito esvazia o objeto do pedido de trancamento; e entendeu que eventual ausência de denúncia é matéria de atribuição do titular da ação penal, estranha ao objeto do trancamento por excesso de prazo.

Parties
Embargante: MARCIO LUCIANO COELHO DE JESUS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Prazo Impróprio Para Investigado Solto, Súmula 7/stj, Duração Razoável Do Processo (art. 5º, LXXVIII, Cf), Superveniente Conclusão Do Inquérito, Princípio Da Eficiência, Formação Da Opinio Delicti Pelo Titular Da Ação Penal
Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Prazo Impróprio Para Investigado Solto Súmula 7/stj Duração Razoável Do Processo (art. 5º, Lxxviii, Cf) Superveniente Conclusão Do Inquérito Princípio Da Eficiência +1 more

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Parties

MARCIO LUCIANO COELHO DE JESUS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto ao afastamento da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ponderação entre o prazo impróprio para conclusão do inquérito e a garantia constitucional da duração razoável do processo
  3. 3 Efeito da superveniente conclusão do inquérito sobre o pedido de trancamento por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão nem contradição: afastou a Súmula 7 por tratar-se de revaloração jurídica de fatos delimitados; aplicou jurisprudência que reconhece o prazo impróprio para investigado solto; considerou que a superveniente conclusão do inquérito esvazia o objeto do pedido de trancamento; e entendeu que eventual ausência de denúncia é matéria de atribuição do titular da ação penal, estranha ao objeto do trancamento por excesso de prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental e afastou o trancamento do inquérito policial.