RHC 226675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das sucessivas prorrogações deferidas judicialmente com acompanhamento do Ministério Público, da pendência de diligência pericial reputada essencial e da ausência de medida cautelar restritiva da liberdade, não se comprovou, de plano, desídia injustificada ou prejuízo efetivo aptos a caracterizar constrangimento ilegal e justificar o trancamento do inquérito.

Parties
Agravante: LUAN TAYGRA MARVÃO DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e indeferiu o pedido de trancamento do inquérito policial.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Diligência Pericial
Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Habeas Corpus Diligência Pericial

Case Brief

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Parties

LUAN TAYGRA MARVÃO DA PAIXÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o alegado excesso de prazo em inquérito policial com investigado solto e diligência pericial pendente justifica o trancamento pela via do habeas corpus
  2. 2 Se a estigmatização do investigado ou a ausência de indícios mínimos autorizam, de plano, o reconhecimento de ausência de justa causa para prosseguimento do inquérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das sucessivas prorrogações deferidas judicialmente com acompanhamento do Ministério Público, da pendência de diligência pericial reputada essencial e da ausência de medida cautelar restritiva da liberdade, não se comprovou, de plano, desídia injustificada ou prejuízo efetivo aptos a caracterizar constrangimento ilegal e justificar o trancamento do inquérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e indeferiu o pedido de trancamento do inquérito policial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que denegou a ordem no habeas corpus e indeferiu o trancamento do Inquérito Policial n. 0888948-86.2024.8.10.0001.