RHC 234053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem demonstrou que as investigações envolvem complexidade e múltiplas diligências para confirmação de dados (declaração de domicílios distintos, verificação de comprovantes de residência e uso de conta falsa), há indiciamento formal do paciente e não se comprovou demora injustificada ou manifesta; ademais, a alegação de prescrição foi conhecida como inovação recursal e não apreciada.

Parties
Agravante / Paciente: VINÍCIUS PI RES FRUTUOSO; Órgão Ministerial Envolvido / Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado / Decisão Final
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Prescrição (alegação), Complexidade Das Investigações, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Prescrição (alegação) Complexidade Das Investigações Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS PI RES FRUTUOSO

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Envolvido / Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 Cabimento do trancamento do inquérito por meio de habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade da alegação de prescrição suscitada de forma inaugural no recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem demonstrou que as investigações envolvem complexidade e múltiplas diligências para confirmação de dados (declaração de domicílios distintos, verificação de comprovantes de residência e uso de conta falsa), há indiciamento formal do paciente e não se comprovou demora injustificada ou manifesta; ademais, a alegação de prescrição foi conhecida como inovação recursal e não apreciada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar celeridade nas investigações e apurações