AREsp 2499062 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que as questões relevantes foram examinadas, e que, diante da prova de ausência de protocolo do requerimento de trancamento na forma prevista contratualmente, a sentença de improcedência deve ser mantida; ademais, a modificação do entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo e se majoraram honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: THAÍS LIMA SILVA; Apelada: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ - OSEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Negativo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Trancamento De Matrícula, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Trancamento De Matrícula Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

THAÍS LIMA SILVA

Apelante

OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ - OSEL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Negativo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não apreciação de provas requeridas
  3. 3 obstáculo ao reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que as questões relevantes foram examinadas, e que, diante da prova de ausência de protocolo do requerimento de trancamento na forma prevista contratualmente, a sentença de improcedência deve ser mantida; ademais, a modificação do entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo e se majoraram honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.