HC 665946 - DECISAO

HC 665946 - DECISAO

Por se tratar de instrumento sumário destinado à proteção da liberdade de locomoção e não de meio adequado para controle de legalidade de processo administrativo, o habeas corpus é via inadequada para o pedido de trancamento ou declaração de nulidade do processo administrativo, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DA CORREGEDORIA DETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE LEOPOLDINA/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Procedimento Administrativo, Cerceamento De Defesa, Sobrestamento, Nulidade De Atos Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa
Habeas Corpus Direito Administrativo Processo Administrativo Trancamento De Procedimento Administrativo Cerceamento De Defesa Sobrestamento Nulidade De Atos Administrativos Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA

Paciente

PRESIDENTE DA CORREGEDORIA DETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE LEOPOLDINA/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para trancamento de procedimento administrativo
  2. 2 Adequação da via para declaração de nulidade de processo administrativo
  3. 3 Garantia do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo

Ratio Decidendi

Por se tratar de instrumento sumário destinado à proteção da liberdade de locomoção e não de meio adequado para controle de legalidade de processo administrativo, o habeas corpus é via inadequada para o pedido de trancamento ou declaração de nulidade do processo administrativo, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.