HC 653802 - ACORDAO

HC 653802 - ACORDAO

A análise sobre a ausência de justa causa demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus; ao menos em cognição sumária há indícios suficientes (prova de materialidade e indícios de autoria), não se verificando constrangimento ilegal, pelo que se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a denegação do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSE PAULO DOS SANTOS; Corréu: Rodrigo Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a denegação do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Processo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Justa Causa
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Parties

JOSE PAULO DOS SANTOS

Agravante

Rodrigo Ferreira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus por ausência de justa causa
  2. 2 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A análise sobre a ausência de justa causa demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus; ao menos em cognição sumária há indícios suficientes (prova de materialidade e indícios de autoria), não se verificando constrangimento ilegal, pelo que se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a denegação do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 464-466 que denegou o habeas corpus.