HC 1019138 - DECISAO

HC 1019138 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a argumentação não foi previamente submetida ao Tribunal estadual, e o conhecimento do writ importaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: LUIS GUSTAVO DE LUCENA TOKUNAGA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ivinhema/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Processo Por Ausência De Justa Causa, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Processo Por Ausência De Justa Causa Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

LUIS GUSTAVO DE LUCENA TOKUNAGA

Impetrante

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ivinhema/MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Trancamento do processo por ausência de justa causa
  2. 2 Supressão de instância por falta de prévio ajuizamento nas instâncias ordinárias
  3. 3 Competência do STJ condicionada ao prévio exame das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a argumentação não foi previamente submetida ao Tribunal estadual, e o conhecimento do writ importaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.