HC 650097 - DECISAO

HC 650097 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, nos autos, existem indícios de materialidade e autoria (apreensão de R$ 88.030,00 ocultos no veículo, bens apreendidos, contradições do paciente) e novas descobertas durante a investigação indicaram ligações com lavagem de dinheiro e tráfico, tornando prematuro e inadequado o trancamento do inquérito via habeas corpus, diante da excepcionalidade dessa via e da impossibilidade de exame probatório aprofundado nessa via processual.

Parties
Paciente: RICARDO DIAS DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (julgamento De Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Do Inquérito Policial, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Justa Causa, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Trancamento Do Inquérito Policial Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Justa Causa Prisão Em Flagrante

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Parties

RICARDO DIAS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para trancamento do inquérito policial
  2. 2 Adequação do habeas corpus para análise probatória
  3. 3 Existência de materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, nos autos, existem indícios de materialidade e autoria (apreensão de R$ 88.030,00 ocultos no veículo, bens apreendidos, contradições do paciente) e novas descobertas durante a investigação indicaram ligações com lavagem de dinheiro e tráfico, tornando prematuro e inadequado o trancamento do inquérito via habeas corpus, diante da excepcionalidade dessa via e da impossibilidade de exame probatório aprofundado nessa via processual.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.