RHC 192829 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a matéria acerca do trancamento do inquérito por ausência de lançamento definitivo do crédito tributário não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, e porque a questão sobre a paralisação do inquérito exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus; ademais, o parecer ministerial indicou alteração superveniente do contexto fático (lançamento em dívida ativa e designação de audiência para acordo de não persecução penal).

Parties
Agravante: DENISE MAIA LEMOS BORTOLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Trancamento Do Inquérito Policial, Constituição/lançamento Definitivo Do Crédito Tributário, Suspensão/sobrestamento Do Inquérito, Supressão De Instância, Revolvimento De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Trancamento Do Inquérito Policial Constituição/lançamento Definitivo Do Crédito Tributário Suspensão/sobrestamento Do Inquérito Supressão De Instância Revolvimento De Fatos E Provas

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Parties

DENISE MAIA LEMOS BORTOLETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de inquérito por ausência de lançamento definitivo do crédito tributário
  2. 2 Competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem (proibição de apreciação per saltum)
  3. 3 Impossibilidade de exame de questões que demandam revolvimento de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a matéria acerca do trancamento do inquérito por ausência de lançamento definitivo do crédito tributário não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, e porque a questão sobre a paralisação do inquérito exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus; ademais, o parecer ministerial indicou alteração superveniente do contexto fático (lançamento em dívida ativa e designação de audiência para acordo de não persecução penal).

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada