HC 1082874 - ACORDAO

HC 1082874 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou, de plano, a ausência de justa causa nem desídia estatal; havia lastro probatório mínimo a autorizar o prosseguimento do inquérito, a investigação apresentava complexidade e houve pedido de sobrestamento por 90 dias para elaboração de laudo pericial, de modo que o habeas corpus não era via adequada para trancar o inquérito por excesso de prazo.

Parties
Paciente/impetrante: ELEANDRO PEREIRA DA SILVA; Paciente/impetrante: JADINA KAREN SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Denegatório
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento Do Inquérito Policial, Justa Causa, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processual Penal Direito Penal Trancamento Do Inquérito Policial Justa Causa Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

ELEANDRO PEREIRA DA SILVA

Paciente/impetrante

JADINA KAREN SANTOS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento do inquérito policial por habeas corpus
  2. 2 Existência de lastro probatório mínimo/justa causa para prosseguimento da investigação
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou, de plano, a ausência de justa causa nem desídia estatal; havia lastro probatório mínimo a autorizar o prosseguimento do inquérito, a investigação apresentava complexidade e houve pedido de sobrestamento por 90 dias para elaboração de laudo pericial, de modo que o habeas corpus não era via adequada para trancar o inquérito por excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.