RHC 143320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento do inquérito é medida excepcional e, no caso, não há demonstração inequívoca de ausência de justa causa: existem depoimentos que indicam possível coação e indícios mínimos de materialidade e autoria, circunstâncias que exigem dilação probatória e prosseguimento da investigação em vez de extinção sumária do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Do Inquérito Policial, Justa Causa Para Investigação E Ação Penal, Coação De Testemunha, Dilação Probatória, Atuação Do Advogado
Processo Penal Habeas Corpus Inquérito Policial Trancamento Do Inquérito Policial Justa Causa Para Investigação E Ação Penal Coação De Testemunha Dilação Probatória Atuação Do Advogado

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Suposta coação de testemunha em processo criminal
  2. 2 Possibilidade de trancamento do inquérito policial
  3. 3 Existência de justa causa para investigação e ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento do inquérito é medida excepcional e, no caso, não há demonstração inequívoca de ausência de justa causa: existem depoimentos que indicam possível coação e indícios mínimos de materialidade e autoria, circunstâncias que exigem dilação probatória e prosseguimento da investigação em vez de extinção sumária do feito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus