RHC 199380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e, diante dos indícios de autoria e da materialidade (reconhecimento fotográfico e outros elementos), está presente justa causa para o exercício da ação penal, sendo prematuro o trancamento por meio de habeas corpus.

Parties
Agravante: DANIEL FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento Do Processo Penal, Habeas Corpus, Denúncia, Tortura (lei Nº 9.455/1997), Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Trancamento Do Processo Penal Habeas Corpus Denúncia Tortura (lei Nº 9.455/1997) Inépcia Da Denúncia Justa Causa

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Parties

DANIEL FERREIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o trancamento do processo penal por meio de habeas corpus
  2. 2 Se a denúncia é inepta
  3. 3 Se há justa causa para o exercício da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e, diante dos indícios de autoria e da materialidade (reconhecimento fotográfico e outros elementos), está presente justa causa para o exercício da ação penal, sendo prematuro o trancamento por meio de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem