REsp 1922351 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ está correta: o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada desta Corte que, em regra, veda a rescisão unilateral da transação antes da homologação, salvo demonstração de dolo, coação ou erro essencial, razão pela qual impõe-se o reexame pelo Tribunal de origem observando tais precedentes.

Parties
Agravante: VICTORIA BARBOSA DE CASTRO NAGEM ASSAD; Agravante: VIVIAN BARBOSA DE CASTRO NAGEM ASSAD; Recorrente: MARCUS ANTONIO NAGEM ASSAD JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do STJ Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Transação, Desistência Unilateral De Acordo, Homologação De Acordo, Vício De Consentimento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Transação Desistência Unilateral De Acordo Homologação De Acordo Vício De Consentimento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

VICTORIA BARBOSA DE CASTRO NAGEM ASSAD

Agravante

VIVIAN BARBOSA DE CASTRO NAGEM ASSAD

Agravante

MARCUS ANTONIO NAGEM ASSAD JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do STJ Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência unilateral de acordo celebrado entre as partes antes da homologação judicial
  2. 2 Obrigatoriedade de homologação da transação quando concluída entre as partes
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas do STJ e limitação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ está correta: o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada desta Corte que, em regra, veda a rescisão unilateral da transação antes da homologação, salvo demonstração de dolo, coação ou erro essencial, razão pela qual impõe-se o reexame pelo Tribunal de origem observando tais precedentes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda com o reexame do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ