AREsp 1981348 - DECISAO

AREsp 1981348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos federais apontados, faltando prequestionamento, e porque a decisão de origem fundamentou-se em lei estadual (Lei Estadual n.6.537/73), circunstância que, por analogia à Súmula 280/STF, torna inviável a via do recurso especial.

Parties
Agravante: Agro Latina Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transação, Fraude Fiscal, Coautoria, Apenamento, Prequestionamento, Súmula 280/stf
Tributário Civil Transação Fraude Fiscal Coautoria Apenamento Prequestionamento Súmula 280/stf

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Parties

Agro Latina Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alcance objetivo da transação quanto à exclusão de débito punitivo derivado de fraude fiscal (art. 3º, Lei Estadual nº 6.537/73)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 Impedimento de processamento de recurso excepcional por matéria de direito local (incidência analógica da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos federais apontados, faltando prequestionamento, e porque a decisão de origem fundamentou-se em lei estadual (Lei Estadual n.6.537/73), circunstância que, por analogia à Súmula 280/STF, torna inviável a via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.