AREsp 2418973 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pela Súmula 7 (e pela Súmula 5) do STJ; além disso, não estão presentes os requisitos para a imposição automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, nem há demonstração de litigância de má-fé para aplicação do art. 80 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SERTENGE ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Transação, Descumprimento Contratual, Cláusula Penal, Redução Da Cláusula Penal (art. 413 Cc), Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Transação Descumprimento Contratual Cláusula Penal Redução Da Cláusula Penal (art. 413 Cc) Súmula 7/stj Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

SERTENGE ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de prova pelo STJ
  2. 2 Verificação de excesso da multa contratual e aplicação do art. 413 do CC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pela Súmula 7 (e pela Súmula 5) do STJ; além disso, não estão presentes os requisitos para a imposição automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, nem há demonstração de litigância de má-fé para aplicação do art. 80 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 na hipótese