AREsp 2252371 - DECISAO

AREsp 2252371 - DECISAO

Verificado que o acordo foi celebrado entre as partes e assinado por advogados com poderes específicos, com comprovação do pagamento ajustado, homologou-se o acordo e extinguiu-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, tornando-se prejudicados os embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.; Embargada: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015; julgo prejudicados os embargos de declaração.
Legal Topics
Transação, Homologação De Acordo, Embargos De Declaração, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito (art. 487, III, B, Cpc/2015)
Processo Civil Transação Homologação De Acordo Embargos De Declaração Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito (art. 487, Iii, B, Cpc/2015)

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Embargante

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE SANTA CATARINA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de transação celebrada entre as partes
  2. 2 Perda do objeto recursal em razão do acordo
  3. 3 Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificado que o acordo foi celebrado entre as partes e assinado por advogados com poderes específicos, com comprovação do pagamento ajustado, homologou-se o acordo e extinguiu-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, tornando-se prejudicados os embargos de declaração.

Court Disposition

Homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015; julgo prejudicados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.