AREsp 2045020 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a questão relativa à vedação de decisão surpresa não foi enfrentada pelo Tribunal a quo e não houve oposição de embargos de declaração, inexistindo, portanto, o prequestionamento necessário ao exame pelo STJ; incidem, assim, os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, de modo que a Corte não pode conhecer da matéria, sendo irrelevante a alegação de matéria de ordem pública para afastar tal exigência.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Exequente: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; Executada (em Recuperação Judicial): OI S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado Na Turma Do STJ Agravo Interno Denegado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Transação, Manutenção De Garantia, Prequestionamento, Decisão Surpresa (vedação), Súmulas STF 282 E 356, Lei 13.988/2020
Processo Civil Recuperação Judicial Transação Manutenção De Garantia Prequestionamento Decisão Surpresa (vedação) Súmulas STF 282 E 356 Lei 13.988/2020

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Exequente

OI S.A. - Em Recuperação Judicial

Executada (em Recuperação Judicial)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado Na Turma Do STJ Agravo Interno Denegado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Vedação de decisão surpresa (arts. 10 e 933 do CPC)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas n. 282 e 356 do STF; Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 13.988/2020 à manutenção de garantias em transação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a questão relativa à vedação de decisão surpresa não foi enfrentada pelo Tribunal a quo e não houve oposição de embargos de declaração, inexistindo, portanto, o prequestionamento necessário ao exame pelo STJ; incidem, assim, os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, de modo que a Corte não pode conhecer da matéria, sendo irrelevante a alegação de matéria de ordem pública para afastar tal exigência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida