AREsp 2722911 - DECISAO

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Verificando-se que os advogados das partes possuem poderes para transigir e que a transação constitui causa de extinção do processo com resolução do mérito, e considerando-se a competência do relator prevista no RISTJ, deve-se homologar o acordo e extinguir o processo com resolução do mérito.

Parties
UNIÃO; MARIA DAS GRAÇAS REIS LIMA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Homologação De Acordo
Outcome
HOMOLOGO o acordo e EXTINGO o processo com resolução do mérito
Legal Topics
Transação, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Poderes De Transigir
Direito Processual Civil Transação Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Poderes De Transigir

Case Brief

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Parties

UNIÃO

MARIA DAS GRAÇAS REIS LIMA GOMES

Procedural Posture

Homologação De Acordo

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo pelas partes
  2. 2 Efeito da transação como causa de extinção do processo com resolução do mérito
  3. 3 Competência do relator para homologar autocomposição

Ratio Decidendi

Verificando-se que os advogados das partes possuem poderes para transigir e que a transação constitui causa de extinção do processo com resolução do mérito, e considerando-se a competência do relator prevista no RISTJ, deve-se homologar o acordo e extinguir o processo com resolução do mérito.

Court Disposition

HOMOLOGO o acordo e EXTINGO o processo com resolução do mérito

Orders

  • HOMOLOGO o acordo
  • EXTINGO o processo com resolução do mérito