HDE 5144 - DECISAO

Homologo a transação celebrada entre as partes e, com fundamento no art. 487, inc. III, "b", do CPC/2015, julgo extinto o feito com resolução de mérito; não sendo fixados honorários em razão do reconhecimento pelas partes e seus patronos de inexistência de sucumbência.

Parties: SICIM SPA SUCURSAL DEL PERU; CNO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito
Outcome: Homologo a transação e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, "b", do Código de Processo Civil/2015, sem a fixação de honorários.
Legal Topics: Transação, Homologação De Acordo, Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Sucumbência

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Case Brief

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Parties

SICIM SPA SUCURSAL DEL PERU

CNO S/A

Procedural Posture

Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito

Legal Issues

1 Homologação de transação entre as partes
2 Extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. III, "b", CPC/2015
3 Fixação de honorários advocatícios em razão da ausência de sucumbência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Homologo a transação e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, "b", do Código de Processo Civil/2015, sem a fixação de honorários.

Orders

Homologo a transação celebrada entre as partes.
Julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil/2015.