AREsp 2677883 - DECISAO

AREsp 2677883 - DECISAO

Homologo a transação entre as partes nos termos de fls. 281/282, tendo em vista a proposta da União e a aceitação do requerido, em conformidade com art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, "b" do CPC.

Parties
Parte Requerente: UNIÃO; Parte Requerida: GILBERTO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Homologação De Transação
Outcome
Homologo a transação entre as partes nos termos de fls. 281/282.
Legal Topics
Transação, Homologação, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Transação Homologação Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Parte Requerente

GILBERTO SOARES DOS SANTOS

Parte Requerida

Procedural Posture

Homologação De Transação

Legal Issues

  1. 1 Homologação de transação entre as partes
  2. 2 Aplicação do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, "b" do CPC

Ratio Decidendi

Homologo a transação entre as partes nos termos de fls. 281/282, tendo em vista a proposta da União e a aceitação do requerido, em conformidade com art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, "b" do CPC.

Court Disposition

Homologo a transação entre as partes nos termos de fls. 281/282.

Orders

  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem.
  • Publique-se.