REsp 2103680 - DECISAO

REsp 2103680 - DECISAO

Verificada a realização de transação entre as partes, opera-se perda superveniente do interesse em recorrer; assim, eventual recurso contra o julgamento dos embargos de declaração fica prejudicado e os autos devem retornar à origem para homologação da avença.

Parties
Peticionário: FRANCISCO MUCIO RIBEIRO DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Suspensão Da Execução Fiscal / Decisão Sobre Petição
Outcome
Diante da transação, fica prejudicado eventual recurso contra o julgamento dos embargos de declaração (fls. 605-607), nos termos do artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ante a perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Transação, Suspensão De Execução Fiscal, Parcelamento De Crédito Tributário, Perda De Objeto
Direito Processual Civil Direito Tributário Transação Suspensão De Execução Fiscal Parcelamento De Crédito Tributário Perda De Objeto

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Parties

FRANCISCO MUCIO RIBEIRO DE ARRUDA

Peticionário

Procedural Posture

Suspensão Da Execução Fiscal / Decisão Sobre Petição

Legal Issues

  1. 1 Efeito da transação extrajudicial/homologada sobre a existência de interesse em recorrer
  2. 2 Obrigatoriedade ou limites da homologação judicial de transação
  3. 3 Suspensão da execução fiscal em razão de parcelamento do crédito tributário nos termos da Lei n. 13.988/2020

Ratio Decidendi

Verificada a realização de transação entre as partes, opera-se perda superveniente do interesse em recorrer; assim, eventual recurso contra o julgamento dos embargos de declaração fica prejudicado e os autos devem retornar à origem para homologação da avença.

Court Disposition

Diante da transação, fica prejudicado eventual recurso contra o julgamento dos embargos de declaração (fls. 605-607), nos termos do artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ante a perda superveniente de objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.