REsp 2150654 - ACORDAO

REsp 2150654 - ACORDAO

O art. 90, § 3º, do CPC/2015 deve ser interpretado estritamente, restringindo a isenção às custas surgidas no trâmite da ação (custas remanescentes) e não abrangendo as custas iniciais; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: Antonio Carlos Felice Nicola Saverio Tancredi; Agravante: Catarina Maria Ignez Regina Tancredi; Agravante: Lucrecia Mamede Felizola Tancredi de Campos; Agravante: Ana Maria Orlandina Tancredi Carvalho; Agravante: Nicola Sebastião Tancredi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Transação, Isenção Das Custas Remanescentes, Custas Iniciais, Interpretação Estrita Do Art. 90, § 3º, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processo Civil Transação Isenção Das Custas Remanescentes Custas Iniciais Interpretação Estrita Do Art. 90, § 3º, Cpc/2015 Súmula 83/stj

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Parties

Antonio Carlos Felice Nicola Saverio Tancredi

Agravante

Catarina Maria Ignez Regina Tancredi

Agravante

Lucrecia Mamede Felizola Tancredi de Campos

Agravante

Ana Maria Orlandina Tancredi Carvalho

Agravante

Nicola Sebastião Tancredi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a isenção prevista no art. 90, § 3º, do CPC/2015 abrange as custas iniciais pendentes de pagamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ diante de decisão conforme a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O art. 90, § 3º, do CPC/2015 deve ser interpretado estritamente, restringindo a isenção às custas surgidas no trâmite da ação (custas remanescentes) e não abrangendo as custas iniciais; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 215-217) que não conheceu do recurso especial