AREsp 2366835 - DECISAO

AREsp 2366835 - DECISAO

Noticiada a realização de transação extrajudicial entre as partes enquanto pendente o julgamento de recurso, verifica-se ato incompatível com o direito de recorrer e perda superveniente de objeto, de modo que o recurso fica prejudicado; compete remeter os autos à origem para homologação do acordo, cabendo ao juízo de origem verificar capacidade das partes, licitude do objeto e regularidade formal do ato.

Parties
Recorrente: BRUNO ROBERTO LAZARO; Recorrida: DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão
Outcome
Ficou prejudicado eventual recurso por perda superveniente de objeto; autos enviados à origem para homologação do acordo.
Legal Topics
Transação, Homologação De Acordo Extrajudicial, Perda Superveniente De Objeto, Suspensão Do Processo, Extinção Da Lide
Processo Civil Transação Homologação De Acordo Extrajudicial Perda Superveniente De Objeto Suspensão Do Processo Extinção Da Lide

Case Brief

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Parties

BRUNO ROBERTO LAZARO

Recorrente

DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito de transação extrajudicial sobre recurso pendente
  2. 2 Obrigatoriedade de homologação judicial do acordo
  3. 3 Perda de interesse em recorrer e perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

Noticiada a realização de transação extrajudicial entre as partes enquanto pendente o julgamento de recurso, verifica-se ato incompatível com o direito de recorrer e perda superveniente de objeto, de modo que o recurso fica prejudicado; compete remeter os autos à origem para homologação do acordo, cabendo ao juízo de origem verificar capacidade das partes, licitude do objeto e regularidade formal do ato.

Court Disposition

Ficou prejudicado eventual recurso por perda superveniente de objeto; autos enviados à origem para homologação do acordo.

Orders

  • Diante da transação, fica prejudicado eventual recurso contra o julgamento dos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário, nos termos do artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ante a perda superveniente de objeto.
  • Publique-se. Intimem-se.